MAIS UMA VITORIA SINDAPEN...

Em fim, a justiça começa ser feita no estado de Alagoas. Desde o inicio dos trabalhos do SINDAPEN, encontramos entraves promovidos pela cúpula da IGESP, que sempre alegou este sindicato ser ilegal pela ausência do registro sindical, documento este pleiteado por esta entidade sindical, no entanto, restando somente o envio de documentos ao ministério do trabalho e emprego e sua conclusão.
Varias petições foram feitas em defesa dos servidores penitenciários, e sempre, com este pretexto inócuo, nos foram negados.
Após mais ou menos um ano de funcionamento deste sindicato, os seus diretores, observando um direito consignado no regime jurídico único, pediram afastamento das suas funções para o exercício do mandato classista, o que foi protelada por tempo excessivo pela IGESP em deferir este pedido, que como é lei, não cabia a discricionariedade ou negativa por parte do gestor.
Após mais de um ano do afastamento dos diretores que ora havia comunicado este direito oficialmente, a IGESP cortou os salários dos sindicalistas e abriu processo administrativo contra os mesmos, pedindo a demissão dos sindicalistas alegando abandono de cargo.
Hoje, publicado em diário oficial a decisão da corregedoria da defesa social e do secretario Rubin, conforme resumo abaixo foi feita a justiça para com o SINDAPEN e seus diretores.
Foi reconhecida a legalidade do sindicato, o direito destes diretores de estarem à disposição dos servidores penitenciários, determinou que deferisse o pedido de afastamento para o mandato classista e a regularização do pagamento e retroativo, dos sindicalistas ora prejudicados pela ação ilegal da IGESP que provocou tão grande prejuízo a estes.
O que nos traz tristeza, é que tudo isso, não precisávamos passar, tendo em vista que a luta deste sindicato é pela melhoria das condições de trabalho dos companheiros e companheiras que laboram aqui, e que encontramos nos nossos gestores mais uma pedra de tropeço que colaboradores desta causa. Onde poderíamos colher mais apoio para a efetivação deste projeto de mudanças, encontramos travões, empecilhos...
E a alegria que fica, é de saber que os ignorantes não somos nós. Nós dissemos que estávamos embasados em lei quando pleiteamos todos os nossos pleitos. Infelizmente, não escutaram e preferiram enveredar pelo erro.
Com mais esta decisão, consolidamos nossa marca estatística de nunca ter perdido uma ação contra a coordenadoria setorial administrativa e financeira da IGESP.
AGORA, EU QUERO O MEU SALARIO IGESP!!!


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES, DESPACHOU EM 13/05/09, OS SEGUINTES JULGAMENTOS E RESPECTIVOS DESPACHOS:
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº. 003 - GCSD/2008
Autoridade Julgadora: JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES
Comissão Processante:
Presidente: FRANCISCO MEDSON LIMA MAIA
Membro: UBIRAJARAAMORIM DA SILVA DE AMARAL
Membro: ALMIR DA GUIA PAIVA
Indiciados: RÍDINA LUCIA GONÇALVES MOTA,
JARBAS SANTOS DE SOUZA e MARCELO AVELINO
Irregularidades: Apurar denúncias narradas nos ofícios n°s
142/08-RH, 702-07-CDM, 141/08-RH, 140/08-RH e
MEMO n° 528/GDG/07 que aventaram possíveis infrações aos ditames do art. 140 da Lei n° 5.247/91, qual seja, abandono de cargo.
Face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar, este Secretário de Estado da Defesa Social RESOLVE:
I – Concordar com o Relatório da Comissão Processante de
fls. 244 a 250, para ARQUIVAR o presente procedimento em face da constatação de que não existiu animus para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo.
II – Notificar o Intendente Geral do Sistema Penitenciário sobre este julgamento, determinando-lhe que promova a regularização dos vencimentos dos citados servidores e defira os pedidos de licença para desempenho de mandato classista objetos dos processos juntados nestes autos, visto que o arquivamento do feito, produz efeito ex tunc, que prejudica a denúncia em sua origem;
III – Notificar os interessados sobre este julgamento;
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário, em Maceió-AL, 13 de maio de 2009.
JOSÉ PAULO RUBIM RODRIGUES
Secretário