Promotor afirma que ‘regalias’ de presos estão mantidas

Luis Vilar/Alagoas24horas

Em reunião com representantes de familiares de presos do sistema penitenciário alagoano, o promotor da Vara de Execução Penal, Cyro Blatter, e o juiz Wlademir Paes Lira, que reponde interinamente pela 16ª Vara, afirmaram que a entrada de alimentos e o pernoite nas unidades prisionais de Alagoas estão mantidas. Os agentes penitenciários não podem suspender as atividades previstas em decreto governamental.

A discussão teve início após os agentes penitenciários do Presídio Cyridião Durval se negarem a receber a alimentação que parentes de presos levaram neste domingo, dia 29, durante a visitação, cumprindo o que foi anunciado pelo sindicato da categoria – cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal (LEP).

Apenas no Cyridião a entrada de alimentos foi suspensa pelos agentes penitenciários que estavam de plantão. Nas demais unidades, os profissionais seguiram a portaria dos diretores das unidades, que discriminava quais alimentos poderiam entrar no presídio.

Segundo o promotor, a entrada de alimentos não pode ser suspensa uma vez que o decreto governamental 38.925, do ano de 2000, que regulamenta o sistema penitenciário de Alagoas, está em vigor. “Nós garantimos às esposas que os alimentos entrarão normalmente, pois é um direito do preso, regulado pelo diretor da unidade prisional”, explicou Blatter.

Quanto ao anúncio do fim do pernoite, que segundo os agentes não está previsto na Lei de Execução Penal, Cyro Blatter disse que por enquanto está mantido. “O pernoite deve ser discutido com muito cuidado e prudência. Nós vamos aprofundar a análise jurídica, mas por enquanto está mantido”, completou.

De acordo com a Intendência Geral do Sistema Penitenciário, três agentes penitenciários do Cyridião Durval irão responder a processo administrativo pelo fato de se negarem a receber a alimentação destinada ao reeducando prevista no decreto governamental.

COMENTÁRIOS DA POPULAÇÃO (99% À FAVOR DA NOSSA POSIÇÃO)

muito bonito, o preso tem regalias para tudo até com apoio dos promotores e juízes, o cidadão de bem agora são os presos piada só aqui mesmo em alagoas,
cidadão revoltado - 30/03/2009 17h41

Puts!esse "ADEVOGADO" como ele escreve, tem CRIENTES...KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK tem que BUTAR ordem kkkkkkkkkkkkk
mota- - 30/03/2009 17h15

Olhe DR OSNÍ, que é como vc se identifica primeiro vai estudaR e melhorar seu portUguÊs que ta péssimo,e se os agente estão fazendo tal coisa é pq na lep estar bem claro que nao pode ter essas realias e se fosse vc que deixasse sua familia em casa e arriscar sua vida e além do mais ganhasse o mísero que eles ganham talvez vc concordasse com eles.E se os bandidos querem regalias pq não pensaram antes de cometer o delito.
fabiana - 30/03/2009 17h05

A vida de reeducando em Alagoas é muito boa , se tem direito até a mulher 3 vezes por semana ,sendo q em um vez o tempo é de 32 horas ,com direito a televisor ,dvd ,fogão,frigobar,orelhão,ventilador,geladeira ,jogo de bola em um bom campo sua boa feira por semana , coisa q muitos pais de família ñ tem , vamos dar mas regaliaspara o preso q ele sai bonzinho, com vontade de volta logo par cadeia.Essas coisas so em Alagoas sera q ainda tem jeito, isso so muda no dia q juíz e politico sentir o ladrão
Fabricio - 30/03/2009 16h20

Esse promotor Cyro Blatter,é uma pessoa muito qualificada, no assunto defende meliantes (presos),agora quando ser trata dos agentes sejam penenteciario,P.Civis e Militares,a sua intepretação seria outra; e viva o grande defenso dos presos o Dr.Cyro Blatter.
Rogério - 30/03/2009 16h18

Gostaria entender porque se briga tanto em favor desses presos, lutando por regalias e mais regalias. E ainda se fala que elas são de muito tempo atrás, e que não devem ser tiradas de uma vez? Será que eles são os verdadeiros cidadões, os que mantém tudo em ordem em nosso estado, quem vai saber!!!?!?
Curioso - 30/03/2009 16h10

"Dr." OSNÍR, o sr já tevi um revolver colocado na sua cintura ou cabeça, o seu carro já foi arombado alguam vez, ou o sr já tevi um parente assaltado, espancado, humilhado por esses "cidadãos" quem o "Sr." tanto defende ??? Acho que não !!! "Dr." pra mim a pessoa de bem jamais vai querer cometer delitos pra passar constrangimento, se o "Sr." defente bandidos ai e outras questão, pra mim esse tipo de gente não poderia ter nenhum direito, nenhum literalmente, o cidadão de bem que trabalha ...
C R - 30/03/2009 15h20

TAMBÉM QUERIAM O QUÊ ? SERIEDADE LOGO DA JUSTIÇA AQUI DE ALAGOAS É ? BASTA VER A FACILIDADE QUE É PARA OS FILHOS E DEMAIS PARENTES DOS JUÍZES TAMBÉM INGRESSAREM NESSE TREM DA ALEGRIA QUE É O QUE CHAMAM DE JUDICIÁRIO ALAGOANO. ESSE PROMOTOR DEVIA ERA PARTICIPAR DA NOVELA DOS MUTANTES DA RECORD, Ô SUJEITINHO PRA GOSTAR DE APARECER.
Arnaldo - 30/03/2009 14h30

Sr.Salesiano,espero que nunca va preso,fique sabendo que vc não esta livre,não cuspa p/cima amanha vai cair bem no meio de sua cara,espero que um dia eu não tenha que levar areia no presio para vc comer boa sorte.
maria - 30/03/2009 13h57
parabéns promotor etais prestando um grande des-servirço a socieda e um grande serviço ao crime- ainda por cima passando por cima de uma lei federal lLEP. mais isso da olofotes né.
reinaldo [direitos humanos] - 30/03/2009 13h21

Já ouvi dizer que ate a droga era um mal necessario no sistema prisional, ali é terra de ninguem. Existe ate decreto que revoga lei federal, por isso nosso estado é top 10 em violencia.
Gustavomco - 30/03/2009 13h15

Deviam comer areia todo dia.
salesiano - 30/03/2009 13h09

Sei que no presidio tem gente boa,mais também tem muito bandido pra mim bandido é bandido,tem que comer sabão todo dia,pra pagar o mal que faz com a sociedade,só sabe que é um bandido quando se tem um revolver engatilhado apontado para cabeça.
santos - 30/03/2009 13h08

Essa justiça Alagoana é uma piada, manda preso funcionário público e dá ao preso tratamento de luxo.
Flávio [alagoas24hs] - 30/03/2009 13h05

Parabens Dr. Cyro Blatter,os presidios esta presizando realmente de um homem de coragem que possa colocar ordem e mostrar a esses agentes que manda não são eles e que eles tem que cumprir ordem, quem já viu agentes dizendo o que teve ou não fazer denrto dos presidios esse cara tem que procurar o lugar deles ,domingo eu estava lá quando o cachorro comeu a comida e saiu vomitando o agente saiu puxando o cachorro para que niguem percebesse mais todo mundo viu,isso que chamo de abesurdo.
marcia - 30/03/2009 12h39

Esses carcereiros, deviam passar uns dias nos lugar dos presos. Quem já viu isso, querer butar ordem e mandar mais que a justiça.
Bem empregado.
Quero ver se meus crientes agora num recebem as comidas.
Até mais e passe bem.
Dr. Osní Adevogado
Dr. Osní - Adevogado - 30/03/2009 12h24

DIZER QUE PERNOITE TEM QUE SER DISCUTIDO... ISSO É, NO MÍNIMO, UM ABSURDO... RIDÍCULO.

Drogas, Celular e "Espetos", são apreendidos no Baldomero...

Hoje cedo foi apreendida pelos Agentes Penitenciários do Baldomero uma considerável quantidade de maconha, um celular e um carregador de celular, além de vários "espetos"; parabéns ao excelente trabalho da equipe do Baldomero!!

SEDE DO SINDAPEN ESTÁ EM FASE DE ACABAMENTO

Nossa sede está em fase de acabamentos relacionados a área técnica (informática) e decoração.
Em breve os filiados contarão com uma estrutura completa para atender suas necessidades e fortalecer a categoria.

Agentes anunciam fim do pernoite, entrada de alimentos e regalias nos presídios de AL

Cláudia Galvão

Sionelly Leite/Alagoas24horas/Arquivo

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen/AL) anunciou, por meio de nota oficial, que deverá cumprir de forma rigorosa, a partir deste sábado, dia 28, a Lei de Execuções Penais (LEP) em todas as unidades do sistema prisional de Alagoas. A decisão foi adotada em assembleia realizada nesta quinta-feira, dia 25.

Na prática, a decisão dos agentes pode provocar vários conflitos e dificultar ainda mais a convivência entre os reeducandos sob a custódia do Estado. Entre as restrições previstas, segundo estabelece a LEP, estaria o fim do pernoite. Segundo a categoria, o pernoite não está previsto em lei, e sim a visita íntima, de no máximo duas horas, em cela especialmente projetada para tal e afastada do convívio do módulo. De acordo com o sindicato, esta estrutura não existe em Alagoas.

Outra prática comum que será proibida a partir deste fim de semana será a entrada de alimentos levados pelos familiares dos presos. Segundo o sindicato, “é dever do Estado prover alimentos para os presos, o que tira dos visitantes o direito de levar comida para dentro do sistema, exceto frutas não cítricas. Portanto, para cumprir o que dita a Legislação, as visitas não mais poderão levar comida para os presos, nem para si”.

Os agentes afirmam, ainda, que irão proibir a entrada e a permanência de eletroeletrônicos nas celas dos presos, além de realizar a retirada gradual dos equipamentos que já se encontram dentro dos presídios. Apesar do ‘endurecimento’ no cumprimento da LEP, os agentes afirmam que a categoria não cogita a deflagração de movimento grevista.

“Estas medidas têm caráter legalista, que visa promover a Lei e a Ordem no sistema e, são as três primeiras medidas, de outras que passarão a serem cumpridas em Alagoas”, afirma a nota.


Intendência

A assessoria da Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp) informou que as regalias existentes no sistema prisional de Alagoas estão resguardados pelo decreto do então governador Ronaldo Lessa, datado de 2000. Sendo assim, os agentes não estariam autorizados a retirá-los por vontade própria, cabendo apenas à Administração Penitenciária.

Ainda segundo a assessoria, um novo decreto estaria sendo formulado pelo Governo do Estado, Igesp e Promotoria da Execução Penal. Uma reunião acontece na manhã desta sexta-feira, dia 27, entre o Sindapen e a Intendência para discutir as resoluções da assembleia dos agentes.

Links relacionados
Veja a LEP


o que eu adimiro e que so agora depois que descobriram os agentes bandidos piores dos que estao por dentro da grade é que veem com essa os seus pareceram vao participar do mesmo bolo pois sao presos denuciados,vamos ve que quem veio com essa ideia foi o que faz parte do sindicato que tava preso e foi solto na semana passada com a palavra o juiz de execursao penal esse sim é quem manda
observador - 27/03/2009 18h36

agente agora é juiz?desembargador?governador?? ou seja é alguma autoridade para que possa fazer isso??eu acho que esses agentes estao querendo dar o troco nos presos pq eles denunciaram as mortes dentro do sistema , e eles para se vingar estao querendo fazer isso!!!
felipe pedrosa - 27/03/2009 17h54

OS AGENTES TRABALHAM DA MESMA FORMA QUE OS RECEPCIONISTAS DE UMHOTEL, JÁ ESTÁ NA HORA DE ACABAR COM AS FESTINHAS ONDE OS PRESOS VENDEM AS FILHAS EM TROCA DE DINHEIRO E PROTEÇÃO. PARABENS
LUIZ - 27/03/2009 15h53

se vcs querem ver a cadeia virar (como dizem os presos) tirem essas regalias e aí sim vcs vão ver uma grande rebelião como nunca viram.
kelly - 27/03/2009 15h46

Prezado Redator: Quero dizer que não cabe aos agentes "determinar" nada, isto não é competência deles,estão, inclusive incorrendo em falta disciplinar e em descrumprimento de ordem judicial, portanto passíveis, inclusive de prisão. Façam o que lhes é determinado pelos superiores e pronto, agente penitenciário não é para contrariar ordens superiores e sim cumpri-las.
José Metralhador dos Polis do Brasil - 27/03/2009 15h38

tem acabar com essa regalias mesmo, é por isso que o estado nao anda..aqui nunca se é cumprida a lei..imagine a lep!!!!
cidadao - 27/03/2009 14h24

A JUSTIÇA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO PRESO, MAS NÃO DEVE COMPENSAR FAZENDO VISTA GROSSA PARA ABSURDOS QUE ACONTECEM NO SISTEMA PRISIONAL , POR EXEMPLO: PENOITE, ORELHÕES DA OI INSTALADOS DENTRO DO PAVIMENTO DOS PRESOS, ENTENDAM QUE ABSURDO, ISSO É PROIBIDO PELA LEP. ENTRADA DE GELADEIRAS, FREEZERS, SON DE ÚLTIMA GERAÇÃO, OS DIRETORES PODERIAM SER PRESOS POR CONCEDER ESSES BENEFÍCIOS, PREVISTO EM LEI. MAS EM ALAGOAS É ASSIM SE NINGUÉM DENUNCIAR, QUESTIONAR, CONTINUA COMO TÁ, TUDO ERRADO.
D2 - 27/03/2009 13h42

Não esperávamos que a IGESP tomasse posição contra a lei!! É ridículo querer perpetuar o ilegal... Alem disso é crime de prevaricação deixar de cumprir com a lei. Isso prova que eles não estão nem um pouco preocupados em fazer as melhorias no serviço ali. Se não coragem o1, pede pra sair!!!
jarbas de souza [www.sindapen-al.org.br] - 27/03/2009 13h28

PACATO CIDADÃO VC É UM BABACA CIDADÃO , NÃO CONHECE A REALIDADE DA VIDA MUITO MENOS DE SEGURANÇA!!
jj - 27/03/2009 12h45

A situação estrutural dos presidios Alagoano é péssima. O Governo estadual sabe que se os presos quiserem derrubar os presídios eles podem. Então o governo dá-lhes regalias para poder acalmá-los. Uma vez que preso no Brasil parece ter mais direitos que pessoas de bem.
Alagoano - 27/03/2009 12h39

POis eh.. antes dá a administração do sistema aos agentes do q aos presos como vem acontecendo!! Hoje em dia é tanta mordomia que pra alguns é melhor estar preso do que solto correndo risco de morrer.
EU - 27/03/2009 12h22

Os agentes fazem tudo,querem tudo, só não fazem o papel que lhes é atribuido FISCALIZAR e não permitir a entrada de DROGAS e CELULARES, vão TRABALHAR, bando de folgados, só sabem reclamar!!
Pacato Cidadão - 27/03/2009 11h18

É melhor dar aos agentes a administração do sistema, porque ao que parece quem manda são eles.
Acho que é necessário se estabelecer uma hierarquia, daqui a pouco a policia vai ficar sem comando e todo o mais, cada um vai cumpre a lei da maneira que achar melhor.
é certo que esse tipo de regalia não pode ser dada ao preso, mas acredito que não cabe aos agentes determinar o fim delas.
Pernoite é um absurdo, concordo, tem que acabar, não se deve manter esse vício.
Ana - 27/03/2009 10h43

A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, é lei. E desde quando um decreto estadual pode alterar uma lei federal[2] e quem tem competência para legislar sobre essa matéria é o governo federal, ou seja, há duas inconstitucionalidades.
Dr. Jacinto Rego - 27/03/2009 10h41

Cadê a mãe do menino da foto!!! Meu deus que perigo!!! Pode cair!!
Bocão - 27/03/2009 10h31

Desse jeito se eu ficar desempregado vou fazer um furto simples e passar uns 2 meses de FÉRIAS no presidio....QUANTA REGALIA.... a gente que trabalha a semana inteira não tem metade desse vagabundos. BRASIL BRASIL BRASIL, Alagoas Alagoas Alagoas.....
wilson - 27/03/2009 10h04

Parabéns aos agentes, presos têm que serem tratados como presos, e nada mais... E Governador se liga as eleições estão chegando.... e povo não aceita tanta violência e impunidade neste Estado. Um basta a tudo isso...
Flávio [alagoas24hs] - 27/03/2009 09h57

Os agentes têm razão,sempre que vou ao presidio vejo o descaso do governos para com os detentos.Seria bom que todos os agentes se tornassem cabos eleitorais dos adversarios desse governo...PSDB é uma farsa!
o sistema é bruto - 27/03/2009 09h50

Diga-se de passagem! quantas mordomias!!!
Esses pilantras que optaram pela perda de liberdade achando que a imponidade existe, é um erro tremendo, pobres de espírito. a sociedade paga caro demais para sustentar tantos malandros, Enquanto isso o povo anda procurando emprego e não existe, pra receber um mínimo de sustento, o preso custa para a sociedade cerca de 2.100,00 enquanto lá dentro teem visitas íntimas, almoço de quentinha, drogas, telefone bebidas etc... E aí?
alagoano [todos] - 27/03/2009 09h47

Art. 52 IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol eles ficam de 6 da manha até as 5 da tarde. nas minhas contas isso não da duas horas O.o
Agente - 27/03/2009 09h41

"Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas." ou seja, é obrigação do estado dar comida aos presos.
Agente - 27/03/2009 09h38

não me admira que a igesp e o governo não queiram seguir o que está na lei. afinal eles compram agua mineral para os presidios a custo de 5 reais o garrafão. sendo que nunca vi agua mineral engarrafada nos presidios. e eles dizem para o secretário de segurança que todos presidios possuem essas aguas. vamos fazer nossa obrigação: cumprir a Lei de Execuções Penais (LEP)
Agente - 27/03/2009 09h36

A LEI DE EXCUÇÕES PENAIS VAI DE ENCONTRO COM OS DIREITOS HUMANOS, COM CERTEZA A CATEGORIA VAI SER MAL INTERPRETADA, MÁS SE É LEI É PARA SER CUMPRIDA....SÓ PRA LEMBRAR, O CORTE DE CABELO É PADRÃO Nº 2,CUMPRA-SE E BOA SORTE!!!
CARLOS - 27/03/2009 09h33

Só tão cumprindo com o dever e obrigação em aplicar a lei. Pelo que entendi antes eles não estavam nem aí!
pedro - 27/03/2009 09h19

Parabéns aos agentes penitenciarios pela atitude corajosa, vamos ver se os gestores vão trabalhar seriamente apoiando essa sabia decisão.
j.carlos - 27/03/2009 09h11

Eita, pur que num fizero isso antes?? Agora, também é bom lembrar que que estão mexendo cum bandidos portanto, num será nuvidade de amanhã ou depois esses camaradas começarem a "indurecer" os agentes também.
Dr. Osní -Adevogado - 27/03/2009 08h59

Como a própria denominação já diz, A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, é lei. E desde quando um decreto pode alterar uma lei? Só nesse ESTADO em que todo ilícito é permitido.
Soares... - 27/03/2009 08h58

Menino!!! Tú Caiiiiiiiii!!!!
Júnior - 27/03/2009 08h46

PODEM COMPROVAR, A GRANDE MAIORIA DA SOCIEDADE APROVA O CUMPRIMENTO DA LEI NO ISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS...

Conferência de Segurança é lançada oficialmente (Etapa Municipal)

Foi realizado, na manhã desta quinta-feira (26), o lançamento oficial da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) – etapa Maceió. A solenidade aconteceu no auditório da Prefeitura e contou com a presença do prefeito Cícero Almeida, da coordenadora do Conseg no Ministério da Justiça, Regina Trindade, do secretário Estadual de Defesa Social, Paulo Rubim, da vereadora Heloisa Helena, entre outras autoridades.

A formação oficial da Comissão Executiva Municipal é a última fase antes da realização da etapa da Conseg em Maceió nos dias 22, 23 e 24 de abril. A conferência contará com a participação de 30% da classe trabalhadora, 30% do poder público e 40% da sociedade civil organizada, perfazendo um total de 175 participantes na etapa Maceió.

Para o prefeito Cícero Almeida, a realização da Conseg em Maceió se constitui em um momento único, onde todos poderão debater e discutir idéias que contribuam com uma política de Segurança Pública para o País. “Que este trabalho conjunto que está sendo realizado venha para amenizar uma das maiores preocupações de todos os alagoanos, que é a segurança pública”, disse ele.

INSCRIÇÕES

Os interessados em participar da etapa da Conseg em Maceió poderão realizar sua inscrição, a partir da próxima segunda-feira (30), através do site www.mepeventos.com.br. São 175 vagas disponíveis, distribuídas da seguinte forma: 70 para a sociedade civil, 53 para a classe trabalhadora (sindicatos, associações, entre outros) e 52 para o Poder Público.

A 1ª Conseg quer consolidar a participação social nas definições de políticas para a segurança pública e promover investimentos na união de esforços e ações que levem à superação de obstáculos que colocam a segurança entre uma das maiores preocupações dos brasileiros.

Esta será a primeira vez que a sociedade brasileira participará do processo de discussões de um novo modelo de segurança pública para o País. Dentre os diversos direitos sociais previstos na Constituição, a segurança pública ainda é o único que não possui um sistema de participação consolidado. Ao final, será elaborado um relatório para ser encaminhado ao Ministério da Justiça.

O SINDAPEN-AL FAZ PARTE DA C.O.M (COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL E ESTADUAL) E CONVOCA OS COMPANHEIROS DA CATEGORIA A SE FAZEREM PRESENTES NESTA CONFERÊNCIA.

ASSEMBLEIA DECIDE POR OPERAÇÃO LEGAL...

Ontem (25/03/2009), em Assembléia Extraordinária, a categoria debateu, deliberou e aprovou, várias decisões que estaremos pondo em prática a partir deste sábado (28/03); sendo fundamental destacar que todas estas medidas nada mais são do que o fiel cumprimento dos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz respeito, dentre outros, a três pontos cruciais, que acreditamos serem fundamentais para segurança e operacionalidade do Sistema Prisional do Estado de Alagoas (conforme dita a LEP):

1- Não haverá mais pernoite no Sistema Prisional de Alagoas (não existe pernoite na LEP, existe visita íntima de, no máximo, 2 horas em cela especialmente projetada para tal e afastada do convívio do módulo. O que o Estado não dispõe!);

2- É dever do Estado prover alimentos para os presos, o que tira dos visitantes o direito de levar comida para dentro do sistema (exceto frutas não cítricas). Portanto, para cumprir o que dita a Legislação, as visitas não mais poderão levar comida para os presos (nem para si), salvo frutas não cítricas;

3- Não é permitida a entrada, muito menos a permanência, de equipamentos eletro-eletrônicos (TV, Home Teater, Vídeo Games, Freezeres, Geladeiras, etc...) nas celas dos presos; sendo a partir desta data (28/03) coibida/proibida a entrada destes equipamentos no sistema, bem como será promovida a retida gradual dos que já estão dentro do sistema.

Ficaram também definidos nesta assembléia, outros pontos e ações (3) a serem tomadas pela categoria em futuro próximo; as quais estaremos informando posteriormente, em momento apropriado, quando passaremos a colocá-las em prática. Valendo destacar que, neste momento, não estamos e não cogitamos, a deflagação de movimento grevista (NÃO ESTAMOS EM GREVE).

Estas medidas têm um caráter legalista, que visa promover a Lei e a Ordem no Sistema e, são as três primeiras medidas, de outras que passarão em futuro próximo, a serem cumpridas em Alagoas; Lei esta que não pode ser "flexionada" em prol de uns e em detrimento de outros; cumpra-se a Lei...
Companheiros, vamos lutar para que a Lei seja cumprida em nosso Estado, vamos lutar por condições dígnas de salário e trabalho; e aí sim, poderemos construir um Sistema Prisional dígno.

Agente penitenciário tem habeas corpus concedido pela Justiça

Lírida Nerys

O pedido de Habeas Corpus do agente penitenciário Wagner José Monteiro Falcão foi concedido na manhã desta terça-feira, 24, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. O agente estava preso, desde o dia 13 de fevereiro sob acusação de envolvimento na morte dos reeducandos Alberto Léo de Lima e Luís Carlos, crimes ocorridos no mês de janeiro, no presídio Cyridião Durval.

O pedido de soltura foi solicitado pelo advogado Raimundo Palmeira e julgado pelo desembargador Otávio Leão Praxedes do TJ/AL.

Três agentes penitenciários foram presos no mês de janeiro acusados de participação na morte de detentos no sistema prisional alagoano. André Noblat e Delves Ferreira, também agentes, continuam detidos.

As prisões foram determinadas pelos juízes da 17ª Vara Criminal a pedido do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do Ministério Público Estadual.

JÁ TINHA PASSADO DA HORA!!!! MAS, AINDA TEMOS OUTROS COMPANHEIROS A SEREM LIBERTOS...

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

DIA: 25 DE MARÇO
LOCAL: AUDITÓRIO DOS URBANITÁRIOS
HORA: 14 H
PAUTA: PISO SALARIAL 2009 / R$ 2.000,00

Defensoria pede liberdade de 80 presas

O núcleo criminal da Defensoria Pública de Alagoas, através da Central de Flagrantes da própria instituição, ingressou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) com 80 pedidos de Habeas Corpus para as presas que estão com excesso de prazo no Presídio Feminino de Santa Luzia. Segundo o coordenador do Núcleo, Manoel Correia, em outubro do ano passado foram feitos 85 pedidos de liberdades provisórias endereçados aos juízes da Primeira Instância, tendo quase a totalidade sem nenhuma análise.

O Defensor Público da Central de Flagrantes da Defensoria, Ricardo Anízio, acompanhou o Mutirão realizado no referido presídio em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e constatou que essas 80 presas se encontram em situações ilegais, visto que seus prazos para julgamento já foram excedidos.

“Das 115 presas, 108 ainda estão sem julgamentos. Devido à demora em analisar os casos mais antigos, entramos com os pedidos e aguardamos que com estes Habeas Corpus, além de garantir o direito das presas, irá também diminuir com a população carcerária daquele presídio”, explica o Defensor.

Mas, o obstáculo encontrado não estava na grande demanda de pedidos a fazer pelo Defensor responsável pelos flagrantes. De acordo com Anízio, durante toda esta semana o setor responsável pela distribuição de processos no TJ/AL se negou várias vezes receber o pedido para que fosse distribuído entre os Desembargadores.

“Houve uma resistência inicial para a distribuição, mas a Defensoria insistiu no direito destas presas e conseguimos que fossem aceitos os 80 pedidos de Habeas Corpus. Aproveitamos o momento para pedir celeridade na verificação e análise da situação dessas carcerárias”, finaliza o coordenador do núcleo.

Fonte: Assessoria

ADVERTÊNCIA...

Hoje demos início a nossa paralização de advertência de 48 horas; houve adesão de todas as unidades de Maceió e do PDLOS de Arapiraca. Em Arapiraca, está presente, dando apoio aos companheiros, o Pres. Jarbas; onde foi feito um bloqueio da AL-115, em Arapiraca, estrada que liga o município à cidade de Palmeira dos Índios. O congestionamento no local é grande nas duas vias.
Pneus foram queimados. O corpo de bombeiros já está no local e tenta apagar as chamas. Já a Polícia Militar negocia a liberação da pista.
Em Maceió, o Dir. Avelino esta presente nas unidades do sistema prisional, também dando total apoio aos companheiros Agentes.
Hoje, aproximadamente as 4 horas da manhã, houve uma fuga do G5 do Cyridião, que logo foi frustrada com a ação dos companheiros Agentes daquela unidade, que recapturaram todos os 5 fugitivos, após um grande tiroteio. No início da tarde foi descoberto pelos Agentes do Cyridião que os presos do G2 haviam serrado as grades do módulo para tentar empreender fuga, o que foi frustrado pelos Agentes; após esta descoberta, os presos foram trancados, como forma de "castigo" pela tentativa de fuga.
Não está havendo visitação, conforme a própria IGESP corroborou, mas o clima está calmo, todos os serviços essenciais estão mantidos e a "cadeia" funciona plenamente.

Peritos afirmam que detentos foram assassinados nos presídios

Cristiane Calaça

De acordo com o laudo divulgado hoje, em coletiva, pelos peritos do Instituto de Criminalística, os cinco casos de morte registrados no sistema penitenciário alagoano no início deste ano apresentam as mesmas características: homicídio provocado por estrangulamento seguido de enforcamento. “Todos os casos apresentam as mesmas características, o que leva a crer que têm os mesmos autores”, explicou a diretora do Instituto de Criminalística, Rosana Coutinho.

Dados da Intendência Penitenciária revelam que, em 2007, foram registrados 17 mortes violentas nos complexo penitenciário alagoano; em 2008 foram seis mortes violentas e três naturais. Neste ano, as mortes de Edmilson José da Silva e de José Militão Sousa Filho, encontrados mortos no presídio Baldomero Cavalcanti, e de David Cerqueira Vieira, Alberto Leo da Silva e Luiz Carlos dos Santos, encontrados mortos no Cyridião Durval, ocorreram num intervalo de 20 dias.

Prevendo o resultado dos laudos, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, Gilberto Irineu, disse já ter solicitado à Intendência Penitenciária, através de oficio, o nome de todos os corpos encontrados no sistema. Segundo ele, também foi enviado à direção da Polícia Civil e à Secretaria de Defesa Social ofícios para pedir a constatação da realização de inquéritos desses casos e avaliar os resultados obtidos.

Peritos exigem melhores condições de trabalho

O presidente da Associação dos Peritos, Nicolas Passos, explica que a perícia foi realizada no período de um mês através da análise do que foi encontrado no local. “Através disso, traçamos a dinâmica de como ocorreu o fato”, diz ele, ao lembrar que os peritos não podem divulgar detalhes de como atuam para não prejudicar análises futuras.



Passos reforça as dificuldades para a realização do trabalho provocadas pela carência de equipamentos e laboratórios. “Vamos iniciar uma nova paralisação em breve para cobrar melhores condições de trabalho e exigir que o Estado pague pelas 24 horas de trabalho da classe”, antecipa Nicolas Passos.

Visitação nos presídios é suspensa neste domingo

As visitações nas seis unidades prisionais do Estado previstas para acontecer neste domingo, dia 22, foram suspensas pela Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp). A medida foi adotada devido ao anúncio de paralisação dos agentes penitenciários para final de semana.

A suspensão das atividades de visita foi adotada para evitar transtornos aos parentes de reeducandos que, muitas vezes se deslocam de cidades do interior para Maceió e Arapiraca para visitar seus parentes custodiados pelo Estado.
Durante a paralisação, que acontece neste sábado e domingo (21 e 22), a presença da Polícia Militar de Alagoas foi solicitada pela Intendência Penitenciária para reforçar a segurança externa das unidades, uma vez que os agentes penitenciários manterão apenas os serviços essenciais.

A visitação nos presídios aconteceria no domingo, no horário de 8h às 16h. Para o intendente-geral do Sistema Penitenciário, tenente-coronel Luiz Bugarin, a suspensão das atividades de visitação de parentes de presos foi a melhor solução encontrada para evitar transtornos tanto para reeducandos e seus familiares, quanto para agentes penitenciários. “Entendemos a reivindicação dos agentes e esperamos que a questão seja resolvida o mais rapidamente possível com o Governo do Estado. À Intendência Penitenciária cabe, neste momento, adotar medidas para garantir a tranquilidade em todas as unidades prisionais”, destacou.

A Intendência Geral do Sistema Penitenciário alerta aos familiares que não se desloquem para o Complexo Prisional, localizado no Tabuleiro do Martins, nem para o Presídio Desembargador Luis de Oliveira Sousa, em Arapiraca, na tentativa de serem recepcionados para visitação.

A Igesp informa ainda, que o Sindicato dos Agentes Penitenciários confirmou que os serviços essenciais – como serviço de alimentação e escolta de emergência médica – serão mantidos pela categoria. Além disso, a Polícia Militar de Alagoas estará à disposição para qualquer eventual acontecimento.

Fonte: Ascom

Familiares de agente penitenciário morto durante transferência de preso pedem ajuda à OAB

Presidente da OAB/AL garantiu que vai enviar ofício a Marcílio Barenco, solicitando providências quanto ao caso.

Manoel Messias foi atingido na cabeça com um tito de espingarda 12 milímetrosFamiliares do agente penitenciário Manoel Messias Júnior, morto a tiros quando escoltava o preso Alexandre Nascimento, solicitaram ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coêlho, apoio para cobrar a elucidação do assassinato. Após o término do encontro ele se comprometeu em enviar ofício ao delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, Marcílio Barenco, solicitando providências quanto ao caso.

O pai do agente penitenciário, o cantor Manoel Messias, conhecido como Messias Lima, contou ao presidente da OAB/AL que, no dia 28 de novembro de 2007, seu filho havia sido ferido, quando escoltava o preso que foi resgatado por comparsas, e morreu no dia 1º de dezembro do mesmo ano. Desde então, ele não soube informações sobre a conclusão do inquérito policial que apura o caso.

Além de enviar ofício ao delegado-geral Marcílio Barenco, Omar Coêlho disse que vai encaminhar o caso para o Conselho Estadual de Segurança, por meio do advogado Paulo Brêda. “O Estado tem que dar uma resposta para o caso, porque foi assassinado um funcionário público no exercício de sua função”, disse Omar Coêlho. “Não é possível continuar convivendo com esse clima de impunidade”, completou.

O crime

O agente penitenciário foi morto, a tiros, durante o resgate do preso Alexandre do Nascimento Albuquerque, quando homens armados atacaram o carro (um Gol, pertencente à Intendência do Sistema Penitenciário) onde o detento era transportado, para uma consulta odontológica.

Ascom -OAB-AL

Delegado conclui inquérito sobre morte de agente do GAP e pede prisão de acusado

O delegado do 4º Distrito Policial, Robervaldo Davino, já concluiu o inquérito que apurou a morte do agente do Grupo de Ações Penitenciárias (GAP), Clodoval Batista do Nascimento, de 34 anos, assassinado no dia 24 de dezembro de 2008, quando chegava a uma borracharia localizada no cruzamento da linha férrea com a Ladeira do Calmon, no bairro de Bebedouro.

Além de apontar o taxista Camenon Bonfim dos Santos, 55 anos, como autor do crime, o delegado também pediu a prisão preventiva do acusado. De acordo com as investigações, no dia do crime, a vítima chegou à borracharia no carro de um sobrinho. Momentos depois, um homem se aproximou e atirou nas costas do agente que teve morte imediata.

Após praticar o assassinato, o criminoso teria corrido alguns metros e entrado em um veículo táxi, onde outros três homens o estariam aguardando. O delegado Robervaldo Davino revela que esteve pessoalmente no local do homicídio e que, desde então as suspeitas recaíram sobre Carmenon Bonfim. Ele chegou a enviar uma equipe do Tigre – o tático da Polícia Civil – à casa do taxista, mas este já havia foragido, situação em que se encontra até agora.

Davino foi informado que, dias antes de morrer, o agente penitenciário havia se envolvido em uma confus~são quando teria tentado defender a irmã e atirado contra o taxista, com que a jovem teria se envolvido. O caso chegou a ser registrado na Delegacia de Plantão 1, no bairro do Farol.

Ascom-PC

Prefeitura lança Conferência de Segurança

Será realizada, no próximo dia 26 de março, no auditório da Prefeitura de Maceió, a cerimônia de lançamento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) – etapa Maceió. O evento terá seu início às 9h e contará com a presença do prefeito Cícero Almeida, da coordenadora da Conseg no Ministério da Justiça, Regina Trindade, e dos representantes da Comissão Executiva Municipal.

Essa é a última fase antes da realização da etapa da Conseg em Maceió nos dias 22, 23 e 24 de abril. A conferência contará com a participação de 30% da classe trabalhadora, 30% do poder público e 40% da sociedade civil organizada, perfazendo-se um total de 175 participantes na etapa Maceió.

A 1ª Conseg quer consolidar a participação social nas definições de políticas para a segurança pública e promover investimentos na união de esforços e ações que levem à superação de obstáculos que colocam a segurança pública entre uma das maiores preocupações dos brasileiros.

Segundo o secretário executivo da Conseg/Maceió, tenente-coronel Walter do Valle, a 1ª Conseg será um instrumento participativo que buscará o fortalecimento do processo democrático e a ampliação do exercício da cidadania. “Além disso, terá o objetivo de consolidar a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e mecanismos de participação no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública”, disse.

A 1ª Conseg terá sete eixos temáticos: Gestão Democrática (controle social e externo, integração e federalismo); Financia-mento e Gestão da Política Pública de Segurança; Valorização Profissional e Otimização das Condições de Trabalho; Repressão Qualificada da Criminalidade; Prevenção Social do Crime e das Violências e Construção da Paz; Diretrizes para o Sistema Penitenciário; e Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.

Esta será a primeira vez que a sociedade brasileira participará do processo de discussões de um novo modelo de segurança pública para o País. Dentre os diversos direitos sociais previstos na Constituição, a segurança pública ainda é o único que não possui um sistema de participação consolidado. Ao final, será elaborado um relatório para ser encaminhado ao Ministério da Justiça.

O SINDAPEN ESTÁ PRESENTE NA COMISSÃO EXECUTIVA MINICIPAL, NA ESTADUAL E CONCORRENDO A UMA VAGA NA NACIONAL; ESTAREMOS PRESENTES EM TODOS OS MOMENTOS DE DEBATES E SUGESTÕES PARA O SISTEMA PRISIONAL.

PARALISAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA...

Hoje confeccionamos ofício de número 005/2009, dirigido a SEDS, a IGESP e a corregedoria do Geral do Sistema Prisional, no qual informamos, baseados em 5 tópicos, que nos dias 21 e 22 de março próximos estaremos realizando uma paralisação de advertência no sistema prisional de Alagoas; relatando, resumidamente, alguns motivos para tal:

Em 2009 completamos 3 anos sem que tenhamos cumprida nossa data-base, sem nenhum aumento real de salário; e que tentamos por diversas vezes (conforme reiterados ofícios), sem sucesso, uma audiência com o Sr. governador para iniciarmos nossas negociações salariais, pois já estamos com uma defasagem de mais de 100% em nossos salários;

No início deste ano, recebemos a confirmação de que seríamos recebidos pelo governador para discutirmos a implantação do piso salarial da categoria em R$ 2000,00 , que seria uma recuperação salarial e do poder de compra perdido nestes três anos; entretanto, temos sido, mais uma vez, "empurrados com a barriga", enquanto, também mais uma vez, já se iniciaram as negociações de reajuste salarial da PM (26%) para 2009. Deixamos claro que não vamos aceitar mais sermos iludidos com falsas promessas e ficarmos para o fim de uma fila que nunca acaba.

Queremos deixar claro que esta paralisação de advertência, sendo redundante, é apenas uma advertência para o momento crítico que nos encontramos e para, caso não haja mudança na atitude do governo, a real e breve possibilidade de deflagrarmos um movimento paredista no sistema prisional de Alagoas.

Já fica aqui agendada uma Assembléia Extraordinária para o próximo dia 25 de março, às 14 horas, no auditório dos Urbanitários, com pauta exclusivamente salarial: Piso Mínimo R$ 2.000,00 em 2009.

Túnel é encontrado em cela durante revista no Cadeião

Alagoas24horas/Arquivo

Durante uma revista geral na tarde desta segunda-feira, 9, o Grupo de Ações Penitenciárias (GAP) encontrou um túnel na cela 25, que fica no pavilhão 2 do Cadeião.

Segundo informações da assessoria da Intendência Penitenciária, a perícia completa no local só será concluída amanhã, mas estima-se que o túnel tenha cerca de nove metros de comprimento e que estava quase finalizado.

Com início entre duas camas de alvenaria, o túnel foi construído em direção ao terreno de um sítio que fica ao lado do presídio. Dentro do túnel foram encontrados vários sacos feitos com lençóis cheios de areia.

Os três presos que dividem a cela – que está isolada – assumiram a construção do túnel. Ainda de acordo com informações da Intendência Penitenciária, ainda será averiguada a participação de outros presos na construção, já que o módulo abriga 129 reeducandos.

VÃO ABRIR SINDICÂNCIA, MAIS UMA, PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS???? SÓ FALTAVA ESTA... É BEM CAPAZ DOS AGENTES TEREM AJUDADO OS PRESOS NA ESCAVAÇÃO DO TÚNEL... FAÇAM-ME UM FAVOR...
VAMOS NOS PREOCUPAR COM O QUE REALMENTE ACONTECE NO SISTEMA, COM OS VERADADEIROS GATUNOS DO SISTEMA, COM OS MAIORES "BURACOS" DO SISTEMA...

Gecoc pede transferência de 'Barão do Crack' para presídio federal

Sionelly Leite/Alagoas24horas/Arquivo

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) pediu aos juízes da 17ª Vara Criminal que autorizem a transferência de Osvaldo Correia, o Coroa, apontado pelas investigações como o “Barão do Crack” para um presídio federal. Ele passará então para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) – que aumenta o rigor do tratamento ao criminoso. A decisão foi tomada depois que os promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça e Hamilton Carneiro Júnior passaram mais de 21h em audiência com integrantes de uma organização criminosa que atua dentro do sistema prisional alagoano.

O pedido do Gecoc também atinge aos integrantes da quadrilha liderada por Coroa que estão recolhidos no presídio Baldomero Cavalcanti. O pedido feito aos juízes orienta para a divisão das células em outras unidades prisionais, já que foi constatado que eles continuam atuando juntos e comandando o tráfico de drogas em Alagoas – mesmo na prisão. São aproximadamente 10 reeducandos que estão integrando o grupo dentro do sistema.

Para os integrantes do Gecoc, os presídios alagoanos não têm condições de segurança para manter o Barão do Crack. “Queremos desarticular este grupo poderoso. Uma das medidas iniciais é a transferência do Coroa para um presídio de responsabilidade do governo federal sob o Regime Disciplinar Diferenciado. Temos informações suficientes que comprovam que mesmo preso, ele continua comandando o tráfico de drogas dentro e fora do sistema”, disse o promotor Hamilton Carneiro.

Segundo o promotor Alfredo Gaspar de Mendonça, não é possível entender como Coroa permaneceu tanto tempo dentro do sistema prisional alagoano como um preso comum. “É importante que ele seja isolado, mesmo antes de ser transferido, devido ao seu poder de articulação e corrupção de agentes públicos”, explicou o promotor de Justiça.


RDD

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi criado em 2003, com a a alteração da Lei de Execuções Penais brasileira. O chamado RDD é aplicado em presídios de segurança máxima e determina que o detento fique preso em cela individual monitorada por câmera, com saídas diárias para banho de sol por apenas 2 horas diárias. Isolado 22 horas por dia, o preso pode receber também visita de apenas duas pessoas por semana, mas sem direito a contato físico com os visitantes. O detento é proibido também de assistir televisão, ouvir rádio e ler jornais e revistas.

A comunicação do detento com os próprios carcereiros é indireta. Os funcionários do presídio utilizam microfones ligados a caixas de som nas celas para passar ordens aos detentos. A legislação permite que um detento fique por no máximo um ano sob o RDD. É possível, no entanto, renovar o período caso se comprove a necessidade de manter o preso isolado, ou em caso de nova indisciplina ou tentativa de fuga. Somados, os períodos de RDD não podem superar um sexto da pena imposta ao detento.

Fonte: Assessoria MPE/AL

PERDEMOS R$ 600.000,00 !!!!!!!!!!!!!!

NESTA SEXTA-FEIRA (5/03) ESTIVEMOS NA SEDS E TIVEMOS UMA NOTÍCIA TRISTE, RIDÍCULA, SACANA , IRRESPONSÁVEL,ETC... NOTÍCIA DE QUE O SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS ESTARIA PERDENDO R$ 600.000,00 QUE JÁ ESTAVAM NA CONTA, EM ALAGOAS, DESDE 2006, POR FALTA DE PROJETO; SIM, FALTA DE PROJETO E DE ADMINISTRAÇÃO.
E PIOR, ESTA VERBA ERA DESTINADA PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, TALVEZ POR ISSO NÃO TENHA TIDO INTERESSE DA NOSSA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
MAS TAMBÉM ERA DESTINADO PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DOS PRESOS; AÍ EU NÃO ENTENDI, POIS QUANDO É PARA OS PRESOS, ELES FAZEM... HÁ, MAIS ESTAVA VINCULADA A DE DESENVOLVIMENTO DOS AGENTES, POR ISSO...
UMA VERGONHA!!!!! DINHEIRO EM CAIXA DESDE 2006 E PERDER POR INCOMPETÊNCIA...
MAIS UMA VEZ ESTÁ PROVADO QUE A MELHORIA DO SISTEMA PRISIONAL DE ALAGOAS E O DESENVOLVIMENTO DE SEUS PROFISSIONAIS (AGENTES) NÃO É INTERESSE DOS NOSSOS GESTORES... DEPOIS FICAM POSANDO DE GRANDES IDEALISTAS E ADMINISTRADORES, FAÇAM FAVOR...
VAMOS DEIXAR CLARO QUE A SEDS NÃO TINHA INGERÊNCIA SOBRE ESTA VERBA E PROJETOS; PORTANTO, NÃO É CULPA DESTA SECRETARIA A PERDA DA VERBA.

EXAURINDO DÚVIDAS SOBRE A POLÍCIA PENAL...

Amauri Meireles
(Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais)


O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada.

Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos estabelecimentos penais de todo o país, começam a se mobilizar, visando mostrar, aos senhores parlamentares, mais que uma conveniência profissional, a necessidade social desse reconhecimento. Pretendem demonstrar que, antes de se constituir em pleito classista, referida PEC vem preencher uma lacuna social premente, contribuindo para redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive. Têm convicção de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da aprovação. Essa postura, vista por eles como equivocada, decorreria de falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros, o que poderá ser suprido com argumentações e explicações que conduzam ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da promulgação da PEC-308.

Difícil será debater com quem fundamenta seus pontos de vista em princípios doutrinários arcaicos, anacrônicos. Contudo, se houver uma postura receptiva para o diálogo, para o debate construtivo, provavelmente ocorrerá reexame de posicionamentos. Há muitas concordâncias no varejo e poucas, mas fortes, discordâncias no atacado. As divergências têm fulcro na ambigüidade conceptual e na heterogeneidade doutrinária, cuja origem, entretanto, está numa área bem mais ampla que a discussão sobre a Polícia Penal. A gênese está numa instância superior, onde continuam sendo discutidos, em relação à sociedade, conceitos e doutrina de proteção, de insegurança, de segurança pública, de defesa social, de sistema policial, de ameaças, de vulnerabilidades e outros mais. Mas, certamente, a discussão sobre a Polícia Penal, ensejará, residualmente, a oportunidade de se conhecer e entender melhor a instituição-polícia, o sistema policial, o ciclo completo de polícia e o sistema de defesa social.

Quem é contrário argumenta, fundamentalmente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que o Congresso estaria propondo, como solução para a segurança pública, a criação de uma nova polícia, além de outras colocações impertinentes, descabidas; que essa atividade, enfim, não é atividade policial.

Entendo que o Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.

Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constata-se haver algumas situações, bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. De passagem, lembra-se que, há bem pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados.

Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais, Guardas Municipais, que detêm o Poder de Polícia Administrativa Municipal, criadas para proteger os próprios municipais, ultrapassam seus limites legais de competência, quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas) e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar. Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamenta-se, não teve reconhecida sua extraordinária importância) para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.

Divulgar que a Câmara Federal pretende transformar o reconhecimento da Polícia Penal em panacéia para a segurança pública é um equívoco, uma inverdade. Sem dúvida, trata-se de uma grande contribuição, uma inteligente decisão técnica, visando adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não, apenas, para a segurança pública). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.

Após essas considerações, manifesto meu entendimento de que a PEC-308 será promulgada por, no mínimo, quatro motivos.

O primeiro é que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Um entendimento inovador é de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. Para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força. Muitas pessoas enxergam Polícia como sendo uma instituição que “corre atrás de ladrão e prende bandido”. Isso é muito pouco!

Polícia é instituição, atividade, sistema estatal de proteção social distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social.

Dessa forma, grosso modo, o sistema policial é integrado por órgãos distribuídos nas esferas municipal, estadual e federal (não necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de polícia: começa pela Polícia Administrativa, a polícia de normas, de resoluções, de fiscalizações, de sanções administrativas (polícias do meio-ambiente, sanitária, fazendária, dos transportes, da seguridade social, do senado, da câmara, rodoviária, portuária, ferroviária, das construções e edificações, da habitação, do meio circulante e inúmeras outras); passa pela Polícia Judiciária, que investiga autoria e materialidade de delitos (Polícia Civil e Polícia Federal), e pela Polícia de Desastres, que realiza a prevenção e a sustinência de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissões de Defesa Civil); finda na Polícia Penal, encarregada da custódia e participante da ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais. As Forças Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a polícia ostensiva, acautelam o poder de polícia de todos esses órgãos policiais e, ainda, garantem o funcionamento dos poderes estaduais constituidos (Polícia Militar e Força Nacional).

O segundo é que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial – em alguns locais, institucionalmente virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito).

O terceiro é que, com a estruturação da Polícia Penal, haverá reflexos altamente positivos na sociedade, provocados por efetividade na administração penal e instalação de uma gestão profissional. O sistema de administração penal não está falido. Ainda! Isso em razão, tão somente, do esforço pessoal de quem está, no dia a dia, em contato direto com o apenado. Felizmente, alguns governantes começam a acordar e enxergar a importância de esse sistema estar organizado, investindo na Polícia Penal. Começam a perceber que gastos com a Administração Penal não devem ser lançados em custos e, sim, em investimentos. Assim, no final do ciclo da Defesa Social, iremos encontrar profissionais altamente qualificados para a custódia, através de seu braço armado (guardas interna, externa e de muralhas, escoltas e recapturas), para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos mais especialistas quantos forem necessários) e para auxiliar na fiscalização das decisões judiciais relativas à execução penal (penas alternativas, condicional, albergados, saídas temporárias, etc.).

Alguns Estados já estão partindo para profissionalização dessa atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e operacional.

O quarto motivo é que, inexoravelmente, hoje ou amanhã, ocorrerá esse reconhecimento normativo. A União não pode correr o risco de uma atividade policial, realizada por um contingente (que, muito brevemente, ultrapassará 50.000- cinqüenta mil homens e mulheres) treinado, armado e equipado, não ter parâmetros normativos legais, sob pena de surgirem novas forças estaduais, a serviço de governadores, como acontecia, até bem recentemente.

A terceirização, tentada em alguns Estados, provavelmente por erro de origem, não deu certo. Claro! Onde já se viu terceirizar atividade-fim? Alguém já voou em empresa aérea cujo piloto é terceirizado, ou assistiu missa com o padre terceirizado? Outro fato é que a espiral da violência está sendo alimentada, também, de dentro de alguns estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização das custódia e ressocialização, o que exige correções profissionais.

Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos, operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso país, respeitadas as realidades culturais.

Convém lembrar que é reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)". Idealmente, pela amplitude e complexidade da matéria, bem como seu reflexo na sociedade brasileira, a iniciativa de reconhecimento normativo da Polícia Penal deveria ser da União, alterando o Art. 144, da C.F., ao que se seguiria seu conveniente delineamento, através de uma Lei Nacional.

O fato é que, para atender a demandas conjunturais inadiáveis, Estados, ratifica-se, já começam a legislar, alguns timidamente, sobre a matéria, curvando-se à inexorabilidade.

Portanto, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis, que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto social.

Para evitar que a União seja vergonhosamente atropelada por legislações estaduais, que buscam correção e adaptação, pressuponho que os senhores parlamentares entenderão o grande alcance da PEC-308 e irão aprová-la. Já!