Ontem (25/03/2009), em Assembléia Extraordinária, a categoria debateu, deliberou e aprovou, várias decisões que estaremos pondo em prática a partir deste sábado (28/03); sendo fundamental destacar que todas estas medidas nada mais são do que o fiel cumprimento dos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz respeito, dentre outros, a três pontos cruciais, que acreditamos serem fundamentais para segurança e operacionalidade do Sistema Prisional do Estado de Alagoas (conforme dita a LEP):
1- Não haverá mais pernoite no Sistema Prisional de Alagoas (não existe pernoite na LEP, existe visita íntima de, no máximo, 2 horas em cela especialmente projetada para tal e afastada do convívio do módulo. O que o Estado não dispõe!);
2- É dever do Estado prover alimentos para os presos, o que tira dos visitantes o direito de levar comida para dentro do sistema (exceto frutas não cítricas). Portanto, para cumprir o que dita a Legislação, as visitas não mais poderão levar comida para os presos (nem para si), salvo frutas não cítricas;
3- Não é permitida a entrada, muito menos a permanência, de equipamentos eletro-eletrônicos (TV, Home Teater, Vídeo Games, Freezeres, Geladeiras, etc...) nas celas dos presos; sendo a partir desta data (28/03) coibida/proibida a entrada destes equipamentos no sistema, bem como será promovida a retida gradual dos que já estão dentro do sistema.
Ficaram também definidos nesta assembléia, outros pontos e ações (3) a serem tomadas pela categoria em futuro próximo; as quais estaremos informando posteriormente, em momento apropriado, quando passaremos a colocá-las em prática. Valendo destacar que, neste momento, não estamos e não cogitamos, a deflagação de movimento grevista (NÃO ESTAMOS EM GREVE).
Estas medidas têm um caráter legalista, que visa promover a Lei e a Ordem no Sistema e, são as três primeiras medidas, de outras que passarão em futuro próximo, a serem cumpridas em Alagoas; Lei esta que não pode ser "flexionada" em prol de uns e em detrimento de outros; cumpra-se a Lei...
Companheiros, vamos lutar para que a Lei seja cumprida em nosso Estado, vamos lutar por condições dígnas de salário e trabalho; e aí sim, poderemos construir um Sistema Prisional dígno.
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