CPI do Sistema Carcerário "ameniza" relatório e aprova troca de indiciamento por "responsabilização"

CPI do Sistema Carcerário aprovou o texto-base do relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), com a substituição da palavra "indiciamento" por "responsabilização" para todos os pedidos de indiciamento feitos no relatório. A mudança foi feita por iniciativa do próprio relator, depois que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar a dois juízes de Mato Grosso do Sul impedindo a comissão de indiciá-los. Dutra esbravejou, falou contra o judiciário, dizendo que os juízes se consideram "semideuses acima do bem e do mal". Mas, no final, sugeriu, ele mesmo, a troca de termos. "Para não dizer que somos intransigentes, posso substituir a palavra 'indiciamento' por 'responsabilização' e enviar todos os nomes para as devidas corregedorias, para encaminhar os procedimentos disciplinares."Diante da sugestão do deputado, a bancada do Mato Grosso do Sul, que tinha apresentado vários destaques para serem votados, retirou todos eles e votou com o relator. A maioria dos parlamentares fez o mesmo, com exceção do deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que votou contra o relatório. Com isso, os trabalhos da CPI foram encerrados com a responsabilização de todos os Estados brasileiros e de 34 pessoas, citadas nominalmente, entre elas juízes, promotores, defensores públicos, agentes penitenciários e diretores de presídio. Dutra explicou que não incluiu nenhuma autoridade do governo federal na lista porque a responsabilidade pelo sistema carcerário é dos Estados. As sugestões de mudanças no Código Penal e criação do Estatuto Penitenciário, constantes do relatório, ainda terão de ser analisadas pelo Congresso.O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), negou que a comissão tenha recuado diante da liminar do STF. "Nós trocamos seis por meia dúzia", resumiu. Segundo ele, o regimento da Câmara determina que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem apenas responsabilizar pessoas, por isso a troca do termo. "Nós mudamos uma palavra e as pessoas pensam que resolveram seus problemas com isso, mas enviamos as responsabilidades para que órgãos superiores possam investigar", afirmou. Domingos Dutra também ressaltou que sua decisão não foi um recuo. "Espero que essa troca de palavras não abra espaço para que ninguém fique impune. O enquadramento jurídico dos tipos penais vai continuar. A minha decisão não foi fruto de nenhum acordo e não alivia nenhum gestor. Mas, se a comissão de Direitos Humanos e a comissão de Segurança Pública não acompanharem o processo daqui pra frente, o relatório vai dormir nas prateleiras dos poderes responsáveis", alertou.DiscussãoDurante a discussão do relatório, o deputado Dagoberto (PDT-MS) defendeu as ações que vem sendo feita para melhorar a situação dos presídios no seu Estado e, ao final, elogiou a atitude do relator em "absolver" as pessoas citadas no relatório. Foi então que o presidente da CPI, Neucimar Fraga, questionou: "Estamos absolvendo todos aqui?". Ao que Dagoberto respondeu: "Estamos dando o direito de defesa a essas pessoas."Por fim, os parlamentares ainda tiveram de votar dois destaques pedindo a exclusão de nomes citados como responsáveis pelos problemas no sistema carcerário do Rio Grande do Sul. Contudo, tanto o destaque apresentado pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) como pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), foram rejeitados.Pompeo de Mattos já havia levantado a hipótese de se mudar o termo indiciamento no relatório no início da sessão, quando os integrantes da CPI discutiam a liminar do STF. O documento era em nome de Vítor Luis de Oliveira Guito, juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Mato Grosso do Sul, e Francisco Gerardo de Souza, juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do mesmo Estado. Os dois já constavam da lista de mais de 30 pedidos de indiciamento. No caso de Oliveira Guito, ele era apontado como responsável pela manutenção dos presos da Colônia Penal Agrícola do Mato Grosso do Sul em condições subumanas. Francisco Gerardo de Souza foi apontado por omissão diante de obrigações jurídicas."Eu compreendo as razões de quem acionou o Supremo e compreendo a decisão. Sugiro não indiciar, mas apontar os responsáveis pela situação nos presídios. Assim, traremos uma responsabilidade política, e não penal, às pessoas", disse Mattos.Com o desfecho da sessão, o deputado disse que a diferença entre pedido de indiciamento e responsabilização é "uma mera formalidade" e que a CPI cumpriu seu papel, uma vez que não teria competência jurídica para indiciar ninguém."Nós cumprimos a lei; nós não amarelamos", destacou. "Se a investigação, agora, vai dar em pizza, não posso adiantar, temos que acompanhar. Mas não podíamos deixar de encaminhar o relatório para os órgãos competentes".Contra o JudiciárioEm uma de suas várias intervenções ao longo da sessão, o relator Domingos Dutra voltou a lembrar a situação precária dos presídios que visitou durante os dez meses de trabalho da comissão. "Esta CPI foi muito educada com um monte de irresponsáveis. Se fosse mais dura, seria decretada a prisão dessas pessoas, porque tortura é crime inafiançável e a lei também determina que a prisão de mulheres deve ser diferente da dos homens."Dutra criticou particularmente os juízes que não fazem inspeções nos presídios. "Não fui eu que coloquei porcos junto com os presos, nem fui eu que deixei presos em barracas. Se um juiz cumprisse a lei, ele deixaria essa situação? Não, ele mandaria prender o governador", disse."Os juízes se consideram semideuses, e quem controla o Judiciário? Se esta casa [o Congresso] decretasse eleição para juízes, a história seria diferente, porque nós, para voltarmos para cá, temos que ralar", concluiu.O relatório da CPI do Sistema Carcerário já havia sido colocado em votação no final de junho, quando os parlamentares pediram vista para analisar melhor a peça. Naquela mesma sessão, havia sido aprovada uma nova visita ao Mato Grosso do Sul, uma vez que a bancada daquele Estado defendia que "muita coisa" havia sido feita depois da diligência dos parlamentares. No entanto, por conta do recesso de julho, que começa no próximo dia 18, o presidente da Câmara adiou os trabalhos apenas até esta terça-feira (8), quando a votação deveria ser concluída. Por isso, a visita não foi feita. Mesmo assim, o Mato Grosso do Sul voltou a ser destaque na CPI por conta de um comunicado divulgado pelo governador André Puccinelli (PMDB) no qual ele teria afirmado que o relator havia conduzido seus trabalhos de forma "demagógica e partidária". O presidente da CPI solicitou à procuradoria do parlamento da Câmara que apure uma possível responsabilização do governador por "difamação".