A Câmara analisa o Projeto de Lei 1808/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que permite o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a construção de penitenciárias e na compra de equipamentos de segurança. Um dos objetivos é facilitar o combate ao uso de telefones celulares em penitenciárias. O projeto altera a Lei 5.070/66, que instituiu o Fistel. O fundo arrecada aproximadamente R$ 2,5 bilhões por ano.O deputado acredita que a medida contribuirá para superar a falta de recursos para o aparelhamento do setor. Em sua avaliação, o Fundo Penitenciário (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) arrecadam anualmente cerca de R$ 200 milhões, valor considerado por ele insuficiente para os investimentos necessários em segurança pública.ConvêniosPela proposta, os recursos para a nova destinação do Fistel poderão ser aplicados diretamente pela União ou distribuídos aos estados, por meio de convênios e acordos. Os recursos serão repassados proporcionalmente, de acordo com a quantidade de terminais telefônicos em operação no estado ou conforme sua população carcerária. Segundo o deputado, a medida é necessária para evitar que os detentos continuem a comandar ações criminosas de dentro das prisões. "O uso de bloqueadores de sinais nos estabelecimentos prisionais é um aspecto importante, porém não é uma medida que isoladamente solucionará o problema. Precisaria estar inserida em um contexto que contemple presídios com instalações apropriadas, corretamente equipados com detectores de metal e de sinais, ofertando vagas em quantidade suficiente e prestando um serviço de boa qualidade", explica William Woo.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-1808/2007
fonte: agencia camara
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