Projeto de Lei Vetado

NO dia 03/12 foi vetada pelo gevernador este projeto de Lei:

MENSAGEM Nº 82/2007

Maceió, 29 de novembro de 2007.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
da alínea “b”, inciso II, § 1º do art. 86 e §1º do art. 89,
ambos da Constituição Estadual e arts. 196, 198 , 165, §
1º, in fine e 167, inciso I, ambos da Constituição da
República, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 57/07 que
“Dispõe sobre o atendimento médico a servidor da área
de Segurança Pública acidentado ou vitimado em serviço”.