CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE PRESOS, SERÁ QUE CHEGA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO?

EXTRATO DO CONVÊNIO MJ Nº 022/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120070-082/2008
- DPE
PRIMEIRO CONVENENTE: UNIÃO, através do
Ministério da Justiça.
SEGUNDO CONVENENTE: ESTADO DE ALAGOAS,
através da Defensoria Pública do Estado – DPE.

GESTOR DO CONVÊNIO: Coordenador Setorial de
Projetos e Programas.

OBJETO DO CONVÊNIO: A cooperação dos partícipes
na execução do Projeto Assistência Jurídica ao Preso, visando
a criação e manutenção do cadastro estadual de presos
assistidos pela Defensoria Pública, e a correção imediata de
equívocos processuais ou emissões estatais que impliquem
em violação dos direitos e garantias dos presos, através da
prestação de assistência jurídica integral e gratuita, de acordo
com o plano de Trabalho aprovado pelo Departamento
Penitenciário Nacional.

DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 31 de
dezembro de 2007.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: Terá vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do convênio.

DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
31 de dezembro de 2007.

DATA DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
30 de dezembro de 2008.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 152.900,00 (cento
e cinqüenta e dois mil e novecentos reais).

SIGNATÁRIOS: LUIZ PAULO TELES FERREIRA
BARRETO, pelo primeiro convenente, e EDUARDO
ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES, pelo segundo
convenente.
ATO GOVERNAMENTAL AUTORIZADOR: Despacho
Publicado no Diário Oficial da União em 07 de janeiro de
2008.
Maceió, 19 de março de 2008.
Isabel Carvalho Lima
Chefe de Gabinete
(Responsável pela Resenha)