Comissão aprova porte de arma para quatro categorias

Publicado em 26 de Outubro de 2007 às 16h30

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei 7269/06, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que autoriza agentes e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação mesmo fora de serviço. O projeto foi aprovado com emenda do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que condiciona o uso de arma de fogo à comprovação de curso de treinamento e avaliação.
Segundo o relator, a violência promovida pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra integrantes de órgãos de segurança pública e agentes penitenciários ressaltou a necessidade de garantir a esses servidores condições para o desempenho de suas atividades. "Se a Lei 10.826/03 reconhece que um policial está sob risco de ataques criminosos 24 horas por dia, qual a lógica que afastou esse risco da vida privada dos agentes penitenciários?", indagou.
Campos disse ainda que o direito de portar arma de fogo foi estendido aos guardas portuários, que reprimem ataques de assaltantes nas áreas de porto, antes que comecem a matá-los fora do horário de serviço.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) garante o direito de portar arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, das polícias Civil e Militar e aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Salário insuficiente
Bolsonaro acredita que é uma falha não permitir que agentes e guardas prisionais utilizem a arma da corporação fora do horário de serviço, já que precisam dela para proteger-se e seu salário é insuficiente para comprar outra arma. "Infelizmente, com a ocorrência de nefastos acontecimentos, constata-se a incoerência desta lei que impede que eles utilizem, fora de serviço, as armas das instituições a que pertencem", disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, será encaminhado ao Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais