INFORMATIVO SINDAPEN

26/5/2008
20:15:02
Sessão PúblicaProjeto que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas e debatido em plenário


A Assembléia Legislativa discutiu na tarde de hoje (26), a mensagem governamental contendo o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada (PPP). A sessão pública, solicitada pelo deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), foi bastante movimentada e contou com a presença de 12 parlamentares, do diretor-presidente da Companhia de Intermediação e Parcerias de Alagoas (Cepal), Marcos Kummer e de vários representantes dos diversos seguimentos da sociedade civil organizada.
A apresentação do projeto coube ao diretor-presidente do Cepal, Marcos Kummer. A matéria, que chegou ao Parlamento no último dia 19 de dezembro, segundo a mensagem, objetiva “conferir maior eficiência econômica e justiça social às ações estatais, através da captação de investimentos privados na geração de serviços públicos”. De acordo com o artigo 14 do projeto de lei, podem ser objetos de parceria público-privada entre outras áreas, setores como saúde, educação e assistência social, transportes públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento, defesa, justiça e sistema prisional.
Durante o debate a maioria dos representantes dos seguimentos sociais que podem ser abrangidos pela PPP se mostrou contrária à aprovação da lei e consideraram que a aprovação da matéria “caminha para um projeto de privatização direta” do serviço público do Estado. Na opinião do juiz Marcelo Tadeu, titular da Vara de Execuções Penais, se a PPP resvalar para o sistema prisional inviabilizaria o setor. “Acho que para alguns setores do sistema prisional, a exemplo da lavanderia seria interessante, mas a terceirização da administração, que tira o agente público do foco, vai gerar um conflito jurídico muito grande, porque a responsabilidade do preso é do Estado”, observou o magistrado. A opinião dele foi acompanhada pelo procurador de Justiça Flávio Gomes Costa, da Vara de Execuções Penais.
Ele citou como exemplo a PPP que foi feita em um presídio no Ceará, onde o Ministério Público Estadual está movendo uma ação para que a instituição prisional retorne a administração pública.
Alguns dos convidados, a exemplo do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Isaac Jackson e o presidente do Sindprev, Cícero Lourenço, o projeto não deveria ser aprovado. “Eu sugeriria que os senhores parlamentares não votassem essa lei, mas formassem uma comissão para investigar como funcionam as PPPs em outros estados”, sugeriu Jackson.
Por outro lado, o deputado Judson Cabral (PT), que é líder da bancada de oposição, observou que a matéria pode ser aprovada desde que seja feita uma emenda na qual a Assembléia Legislativa seja participe na aprovação dos projetos advindos das PPPs. “A meu ver podemos aprovar o marco regulatório dessa lei, mas essa Casa tem que participar das decisões caso a caso”, declarou.
O líder do governo na Casa, Alberto Sextafeira (PSB) defendeu um maior aprofundamento da matéria, buscando mais informações a respeito do assunto, nos estados onde o programa já foi implantado. “Porque se fosse tão danosa o governo federal não a tinha aprovado”, observou. Ao final ele pediu para que o projeto de lei que se encontra na Comissão de Orçamento, permaneça por mais essa semana para receber emendas e depois seja encaminhado para a sétima comissão de Fiscalização e Controle, até o próximo dia 10 de junho e só então retornar ao plenário para deliberação dos parlamentares.

Positivo
O diretor-presidente do Cepal, Marcos Kummer avaliou o debate como positivo e enriquecedor. “Acho que teremos contribuições boas ao projeto, dentro do que for legal e possível constitucionalmente”, declarou, acrescentando que o governo do Estado vai estar aberto para ouvir todas as sugestões. “Desde que seja para contribuir para o aperfeiçoamento e não criar entraves para o projeto, que busca atrair investimentos para o Estado”, destacou Kummer. Ele disse ainda que a PPP não se trata de uma privatização, que ao contrário, atrai dinheiro privado para o Estado.