A VERDADE ESTÁ NA LEI, CUMPRA-SE

DE ACORDO COM O DECRETO 38.295 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.

SEÇÃO II

DAS PENITENCIÁRIAS

Art. 22- O Regime fechado de segurança Máxima (Baldomero cavalcanti) de execução administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condições:
I- Segurança externa, através de muralha com passadiços e guaritas, de responsabilidade da POLICIA MILITAR além de outros meios eficientes.

Art. 24 O Regime fechado de segurança média (Ciridião Durval) de execução administrativa da pena caracteriza-se pelas seguintes condições:
I - Segurança externa de muros ou alambrados e guaritas sob responsabilidade da POLICIA MILITAR ou outros meios adequados;

DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 40 - O ocupante do cargo de diretor do estabelecimento Penal deverá satisfazer os seguinte requisitos:
I- Ser portador de diploma de NÍVEL SUPERIOR DE DIREITO, OU CIÊNCIAS SOCIAIS, OU PEDAGOGIA,OU SERVIÇOS SOCIAIS; E MÉDICO-PSIQUIATRICO OU PSICOLOGO, PARA O HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSQUIATRICO;
art. 42 - O SERVIÇO DE SEGURANÇA INTERNA E ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS SERÃO EXECUTADOS POR INTEGRANTES DO QUADRO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO,RECEBENDO A DENOMINAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS;
Art. 44 - O SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS,EM GERAL, SERÁ EXECUTADO POR INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR, SOB ORIENTAÇÃO DO DIRETOR-GERAL, FICANDO OS MESMOS SUBMETIDOS ÁS NORMAS DESTE REGULAMENTO.

SÓ PRA LEMBRA A POLICIA MILITAR NÃO FAZ A GUARDA EXTERNA DO SANTA LUZIA CONFORME FALOU O NOVO COMANDANTE DO BPGD.