Conselho de Segurança aprova instauração de processo administrativo contra agentes penitenciários

O Conselho de Segurança aprovou, nesta segunda-feira, a instauração de processo administrativo disciplinar contra agentes penitenciários que se negaram a ocupar as guaritas de segurança do sistema prisional.
Cadu Epifânio


O Conselho de Segurança aprovou, durante reunião nesta segunda-feira, a instauração de processo administrativo disciplinar contra agentes penitenciários que se negaram a ocupar as guaritas de segurança do sistema prisional. Outra questão discutida na reunião foi a implantação do Sistema de Proteção a Vítimas e Testemunhas no Estado.

O Conselho de Segurança do Estado, em sua sétima reunião ordinária, votou a favor da instauração do processo administrativo disciplinar contra 11 agentes penitenciários que se recusaram a ocupar suas funções de vigilância nas guaritas dos do sistema prisional. Na reunião também foi abordada a implantação do Sistema de Proteção às Vítimas e Testemunhas, seguida de uma explanação sobre a competência da Polícia Militar em emitir o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Em um comunicado encaminhado pelo intendente-geral do Sistema Penitenciário, tenente-coronel Luiz Bugarin, ao Conselho de Segurança, foram relatadas as recentes fugas ocorridas nos presídios alagoanos. O documento pede a punição, por meio da instauração de processo administrativo disciplinar, dos 11 agentes que se negaram a ocupar as guaritas de vigilância, facilitando a fuga de sete reeducandos da Casa de Detenção de Maceió. O relatório informa que alguns agentes se negaram a trabalhar no ultimo dia 8, dia de visita aos detentos, causando um início de tumulto no sistema prisional, que só foi contido pela ação de outros agentes.

O relator do processo, Juiz Alberto Jorge Correia, destacou que não o cumprimento das funções por parte dos agentes penitenciários se estende também ao presídio Desembargador Luiz de Oliveira Sousa, situado em Arapiraca, e não se justifica a atitude, pois o servidor público deve desempenhar a função para a qual prestou concurso público levando ainda em consideração o estágio probatório do cargo.

Por maioria de votos, os conselheiros decidiram instaurar processo administrativo disciplinar contra os agentes penitenciários em questão, além de afastá-los por um período de 30 dias. O presidente do Conselho, juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, afirmou que, posteriormente, o colegiado deve discutir sobre a segurança externa dos presídios alagoanos, sobretudo no que se refere à atribuição dos agentes e policiais militares. “A atuação do Conselho deve ser firme; vamos dar o direito de defesa, porém não podemos ficar omissos”, enfatizou.

Proteção à Testemunha - A reunião discutiu ainda a implantação do Sistema de Proteção de Vítimas e Testemunhas em Alagoas. O conselheiro Delson Lyra disse que existe uma lei estadual sancionada pelo então governador Ronaldo Lessa, em 2002, porém que jamais foi implantada e executada no Estado.

Lyra afirmou que, em Alagoas, o programa teria sucesso se houvesse adesão ao Programa Nacional de Proteção a Testemunhas, do Ministério da Justiça. “Seria interessante que houvesse a implantação do programa estadual, com recursos do governo federal, porém, o Ministério da Justiça deseja que os estados compartilhem a responsabilidade na gestão destes programas, para, em seguida, serem independentes neste sentido”, frisou.

No país, os estados que não dispõem de um programa de proteção às vítimas e testemunhas, além de Alagoas são Sergipe, Espírito Santo, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Tocantins, Acre e Amapá. Segundo a promotora Karla Padilha, o Sistema Nacional tem um número limitado de vagas. “Alagoas é um dos estados que não têm o programa, mas é o que mais requisita os serviços do sistema nacional”, destacou, ao defender a implantação do serviço no Estado.

O presidente do conselho, Juiz Manoel Lima Neto, anunciou que vai requisitar a presença da secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Wedna Miranda, na próxima reunião, para explicar como está o Sistema de Proteção às Vítimas e Testemunhas no Estado, assim como a instalação do Pró-Vida, que promove a ressocialização das testemunhas e vítimas de casos de violência, com a cooperação do governo federal. Após a conversa com a secretária, será encaminhado ao governador Teotonio Vilela pedido de implantação efetiva do programa estadual.

Polícia Militar e TCO – Ainda na reunião do colegiado, uma comissão da Polícia Militar, presidida pelo coronel Adrailton Goulart, falou sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por parte da PM. De acordo com o cel. Reinaldo Cavalcante, membro da comissão, a emissão do TCO por parte dos policiais militares vem dinamizar o processo de repressão ao crime, assim como a investigação das ocorrências criminais. “É uma medida para ajudar o trabalho da Polícia Civil”, esclareceu.

O juiz Lima Neto afirmou que até outubro, o Conselho se pronuncia oficialmente sobre a liberação da emissão do TCO por parte da PM.